Autor Tópico: IVA - Resolução da Assembleia da República 207/2016, de 24 de Outubro  (Lida 245 vezes)

Outubro 24, 2016, 19:06:42 pm
Lida 245 vezes

Miguel Gomes

  • *****
  • Information Offline
  • Sr. Member
  • Administrador
  • Mensagens: 457
    • Ver Perfil
    • Neturalmente
Resolução da Assembleia da República 207/2016, de 24 de Outubro

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 204/2016, Série I de 2016-10-24.
Data: 2016-10-24

Sumário

Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais

Texto do documento

Atenção por favor. O texto deste documento foi extraído do ficheiro PDF. O processo usado para este fim está sujeito a erros ou até a não funcionar de todo. Em caso de dúvida não deixe de consultar os documentos originais disponíveis aqui.

Resolução da Assembleia da República n.º 207/2016

Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito das terapêuticas não convencionais (TNC) regulamentadas pela Lei 71/2013, de 2 de setembro, quando as mesmas foram prestadas por profissionais das TNC reconhecidos pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Aprovada em 23 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Extraído daqui:
https://dre.tretas.org/dre/2769131/



There are no comments for this topic. Do you want to be the first?