Autor Tópico: Lei nº 71/2013  (Lida 1112 vezes)

Outubro 20, 2013, 17:45:16 pm
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fredyreis

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Lei 71/2013
Lei das Terapêuticas Não Convencionais

Artigo 19.º
Disposição transitória
1 — Quem, à data da entrada em vigor da presente lei,
se encontrar a exercer atividade em alguma das terapêuticas
não convencionais a que se refere o artigo 2.º, deve
apresentar, na ACSS, no prazo de 180 dias a contar da data
de entrada em vigor da regulamentação a que se referem
os artigos 5.º e 6.º e o n.º 2 do presente artigo:
a) Documento emitido pela respetiva entidade patronal,
do qual resulte a comprovação do exercício da atividade,
ou declaração de exercício de atividade emitida pela Autoridade
Tributária e Aduaneira, na qual conste a data de
início da atividade;
b) Documento comprovativo de inscrição num regime
de segurança social;
c) Descrição do respetivo percurso formativo e profissional,
em formato de curriculum vitae europeu, acompanhada
dos documentos comprovativos, nomeadamente:
i) Relativamente à terapêutica a praticar, identificação da
instituição que ministrou a formação, respetiva duração e a
data em que a mesma foi concluída com êxito, bem como
eventual estágio praticado, seu local de exercício, duração
e identificação do responsável pelo estágio;
ii) Formações ou estágios complementares, com identificação
das respetivas instituições, durações e datas;
iii) Funções exercidas no âmbito da terapêpêutica a praticar.

2 — A ACSS procede à apreciação curricular documentada
referida no número anterior, nos termos que sejam fixados
por portaria do membro do Governo responsável pela
área da saúde, e profere uma das seguintes decisões:
a) Atribuição de uma cédula profissional;
b) Atribuição de uma cédula profissional provisória,
válida por um período determinado não superior a duas
vezes o período para formação complementar cuja conclusão
com aproveitamento seja considerada necessária
para a atribuição da cédula profissional, nos termos do
artigo 6.º;
c) Não atribuição da cédula profissional.
« Última modificação: Novembro 03, 2016, 12:35:29 pm por Miguel Gomes »


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